RESOLUÇÃO SMDES Nº 004, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Designar sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos de Comissão Processante, com a intenção de apurar fatos descritos no Processo nº 13.775/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, II e art. 73, I, todos da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública.

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo conclusão dos trabalhos de instrução processual, Processo nº 13.775/2019, designada pela Resolução SMDES nº 003/2019 de 19 de julho de 2019, conforme solicitação da Comissão Processante, constante na CI nº 831/2019 da Corregedoria Geral do Município, datada de 29 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá,30 de agosto de 2019.

LUCIANO AGUILAR RODRIGUES LEITE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Portaria “P” nº17 de 07/01/2019