PORTARIA Nº 106 de 26 de Agosto de 2019.

Dispõe sobre Advertências escritas e Suspensões do serviço, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do 40 e inciso X do Artigo 45 da Lei Complementar nº 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal) e do inciso II do Artigo 127 da Lei Complementar Nº042/2000 (Estatuto do Servidot).

RESOLVE:

ART. 1º - Tornar público os procedimentos administrativos no âmbito da Guarda Municipal que deram origem as Apurações Disciplinares resultantes em Advertências escritas e Suspensões aos Guardas Municipais, conforme listagem abaixo:

ART. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá-MS, 26 de Agosto de 2019

CLEBER RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 787 - 19/11/2018