PORTARIA Nº 01 de 17 de Abril de 2017

Dispõe sobre o Plano de Dotação de Armamento, Munição, Coletes a Prova de Balas da Guarda Municipal de Corumbá-MS.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Federal n. 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais), ao que tange ao porte funcional de arma de fogo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 18 de 17 de Abril de 2017 do Comando da Guarda Municipal, demonstrando o quantitativo do quadro operacional, em atendimento à Portada N° 11 - Reservada do Exército Brasileiro, de 24 de outubro de 2008;

O DIRETOR-EXECUTIVO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar o Plano de Dotação de Armamento, Munição, Coletes a prova de bala da Guarda Municipal de Corumbá-MS, conforme Anexo I dessa Portaria.

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 17 de Abril de 2017.

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JORGE JOSÉ PINTO DE CASTRO

AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Portaria “P” 102 de 18/01/2017