RESOLUÇÃO SMDES Nº 002, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, II e art. 73, I, todos da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, aliado às disposições contidas no Decreto nº. 1635, de 29 de janeiro de 2016, com nova redação dada pelo Decreto nº. 2.135, de 16 de abril de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1° Designar ELIO MOREIRA JÚNIOR, Assessor-Executivo III, para que, em atuação conjunta com a Gerência de Desenvolvimento do Comércio, expeça os seguintes atos:

I - Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de validade de cento e oitenta dias, caso o empreendimento seja classificado como de baixo ou médio risco;

II - Alvará de Funcionamento Definitivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 25 de abril de 2019.

LUCIANO AGUILAR RODRIGUES LEITE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Portaria “P” nº17 de 07/01/2019