Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Consideram-se como despesas com ações e serviços públicos aquelas que são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos pela lei 8080/90 e suas diretrizes.

Considerando Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 3º Período Quadrimestral de 2018, no qual apresenta os dados sobre o montante e a aplicação dos recursos referente ao 1º, 2º e 3º quadrimestre, especificados em na seguinte formatação; 1. Aplicação do Fundo Municipal de Saúde, 2. Auditorias Realizadas ou Fase de Execução, 3. Indicadores da Saúde em Corumbá - Pactuação Interfederativa 2017-2021 - Plano Municipal de Saúde 2018-2021, 4. Produção das Unidades de Saúde, 5. Gestão de Recursos Humanos e 6. Ações e Realizações no Período. O Fundo Municipal de Saúde obteve um total de receita o valor de R$ 109.659.234,68, entre Impostos, Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos, Transferências Constitucionais Legais da União e Transferências Constitucionais Legais do Estado. O valor exigido pela Lei 141/2012 considera o mínimo de 15% de investimento obrigatório pelo município, entretanto o município realizou repasse superior ao mínimo estabelecido e aplicando mais 3,46% perfazendo o valor de R$ 11.113.952,74.

CONCLUSÃO

A análise discorreu após a apresentação do Relatório Detalhado Anterior (RDQA), referente ao 3º Período Quadrimestral de 2018, do Relatório Financeiro (montante e fonte dos recursos aplicados); e apreciação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Municipal de Saúde no qual avaliou o montante investido pelo município, os repasses dos entes federativos e a aplicação dos recursos no Sistema Único de Saúde. E em conformidade com as normativas legais a referida comissão recomenda a Aprovação do 3º Quadrimestre.