Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. Consideram-se como despesas com ações e serviços públicos aquelas que são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que atendam aos princípios estabelecidos pela lei 8080/90 e suas diretrizes.

O Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 3º Período Quadrimestral de 2018, um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde, número de procedimentos realizados pelos prestadores de serviços do SUS, itens de produção ambulatoriais divididos por categorias de serviços de saúde. Os Parâmetros referenciais observados são: Capacidade instalada - Produção realizada por período definido (mensal ou quadrimestral) x parâmetro indicado pelo Ministério da Saúde. Série histórica - Comparação dos resultados do mês ou quadrimestre do ano anterior. Assim foram avaliados 36 indicadores, sendo 24 Indicadores da Pactuação Interfederativa 2017-2021, 23 Indicadores do Plano Municipal de Saúde 2018-2021 e 11 Indicadores em comum (Pactuação/Plano). Na Pactuação Interfederativa 2017-2021, 17 dos 24 Indicadores são favoráveis em relação ao Índice Referencial e 07 dos 24 Indicadores são desfavoráveis em relação ao Índice Referencial. Em relação ao Plano Municipal de Saúde 2018-2021, 17 dos 23 Indicadores são favoráveis em relação à Linha de Base e 06 dos 23 Indicadores foram desfavoráveis em relação à Linha de Base. Observa-se que o Indicador 6 (proporção de cura dos novos casos de hanseníase diagnosticados nos anos de coortes) do Plano Municipal de Saúde ficou abaixo do pactuado.

CONCLUSÃO

A análise discorreu após a apresentação do Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA) do 3º Período Quadrimestral de 2018, referente aos indicadores, produção, ações e realizações, e apreciação da Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Saúde consolidando os instrumentos estruturantes do planejamento, desta forma, apesar da crise econômica presente, os serviços estão sendo oferecidos, contratos estão sendo firmados, e os investimentos de infraestrutura em andamento. Em conformidade com as normativas legais a referida comissão recomenda a Aprovação do 3º Quadrimestre.