Retificação Resolução nº 20 de 14 de novembro de 2018.

Publicado no D.O na Edição nº 1.553, quarta-feira 21 de novembro de 2018.

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RESOLUÇÃO Nº 20, de 14 de novembro de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (443ª) Quadringentésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e                                                                      

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando a Certidão nº 26/2018/CMS, que consta da apresentação ao CMS, a Minuta do Projeto de Lei “Institui no Município de Corumbá-MS o Prêmio de Qualidade e Inovação”com base nos critérios do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ/CEO) realizado na Reunião Ordinária, no dia 13/11/2018, que usou da metodologia, de questionamentos no decorrer da apresentação, visto que, o Programa de Melhoria e Acesso da Qualidade da Atenção Básica foi apresentado aos membros do CMS, na Reunião Extraordinária do dia 18 de outubro de 2018, pela Técnica Ítala Apoliana Guimarães Amorim, Coordenadora do Programa.

Considerando a Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015 e nº1.599, de 30 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ - AB) e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ/CEO), respectivamente.

Resolve:

Art.1º - Aprovar a Minuta do Projeto de Lei Institui no Município de Corumbá/MS, o Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB e PMAQ/CEO.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 14 de novembro de 2018.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 20/2018, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde