RESOLUÇÃO Nº 043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do contrato nº 019/2018, oriundo do Processo Administrativo de nº 9004/2018, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Revitalização e Desenvolvimento Urbano - Infraestrutura Urbana Implantação de Binário Viário - Rua Cabral e Rua Colombo, no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designada a servidora ALESSANDRA OLIVEIRA REIS, CREA 8496/D, para atuar como segunda fiscal técnica, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 019/2018.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 22 de novembro de 2018.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos