RESOLUÇÃO Nº 013, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Designar servidores para atuarem como fiscal gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor do contrato nº. 011/2018, oriundo do Processo Administrativo de nº 7336/2018, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução das obras/serviços nos TRECHO 01 - revitalização e desenvolvimento urbano, infraestrutura urbana, restauração do pavimento na Avenida Porto Carreiro (Rua Edu Rocha até Rua Albuquerque) e TRECHO 02 - recapeamento asfáltico com reperfilagem e pavimentação no Conjunto Vitória Régia e Bairro Cristo Redentor, no município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designada a servida JOSIANE DE OLIVEIRA MARTINS, mat. 8520, para atuar como gestora do contrato, assando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designada a servidora ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS, CREA 8496/D-MS para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 4º - A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 011/2018.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 09 de julho de 2018.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos