DECRETO Nº 1.890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal - REFIC/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a permissão concedida no art. 2° § 2° da Lei Complementar nº 212, de 20 de outubro 2017, de prorrogar, por ato do Chefe do Poder Executivo, o prazo para aderir ao REFIC/2017;

CONSIDERANDO que a ampliação do prazo para anuir ao programa resultará em benefícios para a população, possibilitando a regularização de débitos fiscais com descontos atrativos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal - REFIC/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 24 de novembro de 2017.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ALBERTO SABURO KANAYAMA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão