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Corumbá nº1259 de 28/08/2017
Deliberação 21-CMDCA-2017 Comissão Especial Fundo
Corumbá nº1259 de 28/08/2017

Deliberação 22-CMDCA-2017 Deliberação Edital FMDCA

Corumbá nº1259 de 28/08/2017
EDITAL FMCAD 2017

DELIBERAÇÃO 022/CMDCA/2017 de 25 de Agosto de 2017.

Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para Apresentação dos Projetos das Entidades Cadastradas no CMDCA a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária realizada no dia 25/08/2017, Ata 186ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar o Edital de Chamamento Público nº 001/2017 para as Entidades Cadastradas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que apresentarem Projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

Art. 2º - As datas e prazos das etapas do Presente Edital estão especificados no quadro abaixo:

ETAPAS

DESCRIÇÃO DAS ETAPAS

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

29/08/2017

2

Envio das propostas pelas OSCs.

29/08/2017 à 29/09/2017

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

29/09 à 03/10

4

Divulgação do resultado preliminar.

03/10 à 06/10

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

06/10

6

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

09/10

7

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

10/10

Art.3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mônica Barbosa Macedo

Presidente do CMDCA

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