EDITAL DE AUTUAÇÃO 001/2017

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá, neste ato representada pelo Fiscal da Vigilância Sanitária, considerando que todas as tentativas para autuação pessoal restaram infrutíferas, AUTUA o munícipe HILÁRIO CORRÊA, proprietário do imóvel localizado na Rua Silva jardim, 1545, Bairro Universitário, BIC: 34308025,  por meio do presente EDITAL, com base na Lei Complementar 198, de 14 de setembro de 2016, artigo 150, inciso XLVII, pelo descumprimento do Termo de Notificação n°2124/2016, estando sujeito as penalidades de advertência, pena educativa e/ou multa. O autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, junto à Vigilância Sanitária Municipal.

Corumbá/MS, 11 de janeiro de 2017

Claire Martha Ellen Tulux Rocha

Fiscal de Vigilância Sanitária

Matrícula nº. 8732