DECRETO Nº 1.741, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº. 1.061 de 25 de Junho de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 82, III e XIII da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 17, XIV da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012 e,

CONSIDERANDO que o Diário Oficial do Município de Corumbá é instrumento de comunicação dos atos oficias do Poder Público;

CONSIDERANDO a necessidade de se estipular o horário máximo de envio e formato dos arquivos a serem publicados,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o §4° no art. 3° no Decreto n° 1.061, de 25 de Junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 3°

...........................................

§4° Todos os atos que a serem  publicados no Diário Oficial do Município deverão ser encaminhadas para o e-mail diariooficial@corumba.ms.gov.br, em formato .doc ou .docx, até às 15 horas do dia anterior à publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 19 de Janeiro de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal