DECRETO № 1.742, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Concede reajuste das Aposentadorias e Pensões pagas pelo regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no art. 53, §3º  e art. 60, ambos da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto naPortaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (FUNPREV) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em conformidade com os índices estabelecidos no anexo I, nos seguintes casos:

I - para as aposentadorias concedidas depois de 31/12/2003 com fulcro nos artigos 29, 30, 31, 32 e 53 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e no art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003, e no art. 2º dessa Emenda.

II - para as pensões concedidas em razão de falecimento de servidor ocorrido depois de 31/12/2003, exceto as pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda nº 47, de 2005 e do art. 6º- A, parágrafo único da Emenda nº 41, de 2003.

Art. 2º A partir de janeiro de 2017 não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria, pensão por morte (valor global), auxílio-doença e auxílio-reclusão (valor global).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a validade a contar de 1º de janeiro de 2017.

Corumbá, 26 de janeiro de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.742, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO