DELIBERAÇÃO Nº 04/CMS/2015 Corumbá (MS), 22 de abril de 2015.

Dispõe sobre Aprovação de apor Assinatura nas Declarações de Dispensa dos Conselheiros Municipais de Saúde e, dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde-CMS, em sua (403ª) Quatrocentésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de abril de 2015, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal de nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

 Delibera:

 Art. 1º - Publicizar a Aprovação para que a Secretária-Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá – CMS, possa assinar as Declarações de Dispensa dos Conselheiros Municipais de Saúde, conforme consta na Resolução Nº 453/CNS/2012.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Aparecido dos Santos

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.287, de 19 de dezembro de 2013.