Resolução SISP n°. 002/2017

Anexo III

Gerencia de Patrimônio Histórico e Desenvolvimeto Urbano

Serviços

Prazo Máximo Previsto

Aprovação de projetos de obras particulares

 08(oito) dias úteis

desmembramento e remembrament

08(oito) dias úteis

Certidão de Habite-se

05(cinco) dias úteis

Licenciamento de Obras

08 (oito) dias utéis

regularização de obras

08(oito) dias úteis

renovação de alvará de execução

05(cinco) dias úteis

Alvará de reforma com ou sem execução

08(oito) dias úteis

Alvará de demolição

05 (dois) dias utéis

Certidão de característica

08(oito) dias úteis

Coordenadoria de Geoprocessamento

Serviços

Prazo

Certidão de Limites e metragens

05(cinco) dias úteis