AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Considerando a Lei nº 131/2009, que amplia os mecanismos voltados para transparência e cria novas obrigações ao Estado e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Considerando a Constituição federal de 1988 que, amplia os direitos e as obrigações do estado com a transparência.

Considerando a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 que, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde torna pública que fará realizar a Audiência Pública no dia 30/01/2014 na Câmara Municipal no período de 14:00 às 17:00 horas, tendo como objetivo expor as ações e serviços de Saúde Pública, bem como a aplicação dos recursos financeiros do último quadrimestre do ano de 2013.

A documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta nos âmbitos da Secretaria municipal de Saúde, bem como no Conselho Municipal de Saúde.