DECRETO Nº 1.088, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

Inclui no orçamento municipal do ano 2013 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar o débito judicial que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2013, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento de natureza alimentar nº 2012.008884-3, extraído dos Autos de Execução nº 0002888-25.2011.8.12.0008, no valor de R$ 35.345,63 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado até o dia 16 de abril de 2012, para liquidar débito judicial do credor Cleber de Assunção Flores.

Art. 2º O valor incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2013 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverá ser consignado ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 24 de outubro de 2012; 235º de Fundação.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal