DELIBERAÇÃO CONPREV Nº 005 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Doação de Pessoa Física de bens móveis a serem incorporados ao patrimônio do FUNPREV.

O Plenário do Conselho Municipal de Previdência, em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.27 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009- Anexo Único - Regimento Interno do CONPREV,

DELIBERA:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, o Termo de Doação de Pessoa Física de bens móveis a serem incorporados ao patrimônio do FUNPREV, resultantes do Processo Nº 28308/2022 - Desapropriação de lote nº 45, da rua Dom Aquino, 525 - Matrícula Nº 25.840, conforme relação de bens listados no documento encaminhado pela Superintendência de Previdência Social, conforme Ata nº. 005 de 21 de maio de 2024.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Corumbá-MS, 22 de maio de 2024.

Cristiane Rodrigues Gomes.

Presidente/CONPREV.

Ata nº 007/2023.

Decreto nº 3.007/2023.