DELIBERAÇÃO  023/CMAS - 22 DE  MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a  Aprovação da Prestação de Contas da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais   APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 22/05/2024, Ata 269ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 2.067/2023 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 02/2023 o Processo de Prestação de Contas Final N. 33.495/2023, com recursos Federais (FNAS/2022) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS  no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS