DELIBERAÇÃO  022/CMAS - 22 DE  MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a  Aprovação da Prestação de Contas da Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM MARISA PAGGE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 22/05/2024, Ata 269ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM / MARISA PAGGE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 7.055/2023 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 06/2023, o Processo de Prestação de Contas Final N. 31.722/2023 com recursos Estaduais (FEAS/2023) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS  no valor de R$  24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS