RESOLUÇÃO Nº. 20 de 26/03/2024.

Designar membros para compor a SINDICÂNCIA-ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo Nº 13.351/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar nº 042/2000 e art. 71, II da Lei Complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do Processo para apuração dos fatos levados a termo nos autos do Processo 13.351/2022.

Art. 2ª Caberá à comissão processante apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 13.351/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 26/03/2024.

AMANDA CRISTIANE BALANCIERI IUNES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania