EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S o Núcleo Urbano Informar denominado Loteamento Jatobazinho, contendo 03 quadra (A,B,C) com 106 Lotes e 02 Alamedas com formato quadriláteros convexos, conforme processo administrativo nº  20.714/2014, ficando assim NOTIFICADOS, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17. Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB-S, procedendo-se a todas as medidas necessárias para a Regularização do Loteamento supramencionado.

Corumbá, 25 de janeiro de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal