A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, através do presente documento, considerando o Processo Administrativo nº 25266/2023, CERTIFICA a Aprovação do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, do imóvel localizado na Rua: Agostinho T. Mônaco, Lote 21, Quadra C,  Bairro: Nova Corumbá denominado Loteamento Ipê, sito no município Corumbá-MS, pela modalidade REURB  (E) de Interesse específico, através do instrumento da Legitimação Fundiária concedido a Joelson Sebastião Balejo de Arruda, nacionalidade brasileira, casado, servidor público estadual, portador do RG xxx.353 SSP/MS, inscrito no CPF xxx.xxx.001-00  e Ligia Mabel Ramos Viegas de Arruda, nacionalidade brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG xxx.948, SSP/MS, inscrita no CPF xxx.xxx.381-34, para a devida titulação, com abertura de matrícula e averbação no seu respectivo lote.

O imóvel é parcelamento do núcleo urbano deste município, e conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, art. 11, inciso II, o mesmo enquadra-se como passível de Regularização Fundiária.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico - REURB-(E), referente ao imóvel objeto desta CRF, que a área já possui infraestrutura essencial implantada.

Corumbá, 27 de março de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal