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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 007/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, através do presente documento, CERTIFICA a Aprovação do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, do núcleo urbano assim discriminado:

NÚCLEO URBANO

LOCAL:

LOTE 02 DA QUADRA 04

PARCELAMENTO:

NÚCLEO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO EMÍLIO ISMAEL

BAIRRO:

NOVA CORUMBÁ

REQUERENTE DA CRF

AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL - AGEHAB

MODALIDADE

REURB-E

INSTRUMENTO

LIGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

Considerações Gerais:

1.      Documentos pertinentes a este processo constam do Processo Administrativo Nº 8022/2024;

2.      Área já possui infraestrutura essencial implantada;

3.      Não há alteração de projeto e memorial descritivo do lote;

4.      Para efeito de Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis deverá constar em anexo a este documento a listagem com a qualificação do beneficiário, objeto de Regularização Fundiária.

Corumbá, 05 de abril de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal