INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 019 de 03 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, em conformidade com o relatório conclusivo da Comissão da Apuração Sumária nº 001/2024, consoante com o artigo 07 § 4° da Lei Complementar 263, de 02/07/2020, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão de 12 (doze), dias nos termos do artigo 11, II c/c artigo 14 §1º do Decreto 2.415/2020.

Art. 2º Essa Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 03 de MAIO de 2024.

CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021