DECRETO Nº 1.747, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Transfere a administração da Orla Portuária do Município de Corumbá - Porto Geral, para a Fundação de Turismo do Pantanal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e XXVI da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida a administração da Orla Portuária do Município de Corumbá - Porto Geral, que compreende a captação de água da Sanesul e o Mirante existente no Beco da Candelária, para a Fundação de Turismo do Pantanal.

Art. 2º Caberá a Fundação de Turismo do Pantanal:

I - administrar o ordenamento da Orla Portuária (Porto Geral);

II - determinar as normas de operação e uso das instalações e equipamentos do ordenamento da Orla Portuária - Porto Geral;

III - promover o seu bom funcionamento;

IV - zelar pelo seu patrimônio;

V - zelar pela limpeza e asseio das instalações.

Art. 3° A Fundação de Turismo do Pantanal administrará o ordenamento da Orla Portuária - Porto Geral, em articulação com as seguintes unidades:

I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

II - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão;

III - Agência Municipal de Trânsito e Transporte;

IV - Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá;

V - Guarda Municipal de Corumbá;

VI - Secretaria Municipal de Governo;

VI - Fundação do Meio Ambiente do Pantanal.

Parágrafo único. Os órgãos discriminados neste artigo deverão prestar total apoio à Fundação de Turismo do Pantanal para fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica delegada competência à Diretora-Presidente da Fundação de Turismo do Pantanal para expedir normas complementares e estabelecer procedimentos destinados à implementação das atividades previstas neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os Decretos nº 1.586, de 23 de outubro de 2015 e nº 1.599, de 9 de dezembro de 2015, e demais disposições em contrário.

Corumbá, 30 de janeiro de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MARIA MARJÚ AZAMBUJA VENTURINI

Diretora-Presidente da Fundação de Turismo do Pantanal

ANA CLÁUDIA MOREIRA BOABAID

Diretora-Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal