DELIBERAÇÃO 001/CMDCA/2017 - 30 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 30/01/2017, Ata 173ª.

Delibera:

      Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas final do da entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antonio Muller - CRIPAM - Projeto “Oportunidade em foco para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no combate a violência doméstica/familiar contra crianças e adolescentes Fase II”. Processo nº 52097/2016 - Convênio 17/2015, no valor de R$ 62.180,41 (Sessenta e dois mil cento e oitenta reais e quarenta e um centavos).

      Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monica Barbosa Macedo

Presidente do CMDCA