Resolução nº 070 de 09 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância, com finalidade de apurar fatos descritos no Processo 1754/2018, de 18/01/2018.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, processo 1754/2018, designada pela Resolução nº 65, de 20 de junho de 2018, conforme solicitação do Presidente da Comissão Processante constante na CI nº 745/2018, da Corregedoria Geral do Município, datada de 13 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Corumbá-MS, 09 de agosto de 2018.
Rogério dos Santos Leite
Secretário Municipal de Saúde
Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017