DELIBERAÇÃO 031/CMDCA/2016 - 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a análise do uso do saldo remanescente referente ao Convênio 19/2016 pela Entidade Centro de Apoio Infanto Juvenil - CAIJI e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 7/11/2016, Ata 169ª.

Delibera:

Art. 1º - Não Aprovar o uso do saldo R$ 2.594,96, referente ao Convênio 19/2016 celebrado entre a Entidade Centro de Apoio Infanto Juvenil - CAIJI e o Município de Corumbá - MS com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º A entidade deverá fazer a devolução do valor de R$ 2.594,96 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mônica Barbosa Macedo

Ouvidora do CMDCA