DELIBERAÇÃO 030/CMDCA/2016 - 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Convênio celebrado entre a Entidade “Oficina Mãos Amigas Santo Antônio de Pádua” e a Prefeitura de Corumbá, referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 7/11/2016, Ata 169ª.

Delibera:

Art. 1º - Não Aprovação da Prestação de Contas Final do Convenio nº 012/2015 - Processo nº 4616/2016 - Processo Original nº 17.343/2015, celebrado entre a Entidade “Oficina Mãos Amigas Santo Antônio de Pádua” e a Prefeitura de Corumbá, referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º A entidade deverá fazer a devolução do valor de R$ 1.058,48. (hum mil, cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mônica Barbosa Macedo

Ouvidora do CMDCA