DECRETO Nº 1.714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispensa e designa membros da Junta Medica Pericial Recursal para reavaliação do requerente do benefício de gratuidade do Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso VII, do art. 82, do Decreto nº 1.430, de 16 de outubro de 2014, que regulamenta a Concessão do Passe Livre para Idoso e Pessoa com Deficiência,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica dispensada como membro da Junta Médica Pericial Recursal de reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, a Profissional de Medicina Clélia Magalhães dos Santos.

Art. 2º Fica designado como como membro da Junta Médica Pericial Recursal de reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, o Profissional de Medicina Hiran Augusto Trento Rodrigues.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração ao membro da Junta Pericial, não ensejando vinculo ou qualquer outro direito contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de setembro de 2016.

Corumbá, 28 de setembro de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal