DECRETO Nº 1.701, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a permissão de uso do bem público que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso VII do art. 82 e a alínea “g” do inciso I do art. 100, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica outorgada à UNIMED/MS - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, inscrita no CNPJ 00755186/0001-99, com sede na Rua José Gomes Domingues nº 1153, Bairro Santa Fé em Campo Grande-MS, a permissão de uso, no período de 4 a 11 de setembro de 2016, de espaços prédefinidos do saguão e soyer do Centro de Convenções “Miguel Gómez”, no Bairro Beira Rio em Corumbá/MS, para realização do XXII Sueco Simpósio das Unimeds da Região Centro-Oeste.

Parágrafo único. A presente permissão é feita a título precário e oneroso, vedada outra destinação para o seu uso, que não a especificada.

Art. 2º O Poder Executivo formalizará Termo de Permissão de Uso de Bem Público, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de revogação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de agosto de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal