REPUBLICAÇÃO:

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá, na data 14/7/2016.

DECRETO Nº 1.689, DE 12 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c Lei 1.950, de 23 de abril de 2007, Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria nº. 430, de 10 de dezembro de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

Considerando a necessidade de regularizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, a fim de se manter suas atividades sem interrupções,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para o biênio 2016/2018, com representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2016.

Corumbá, 12 de julho de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal