RESOLUÇÃO CGM - Nº 005, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Prorroga prazo da Resolução nº 004, de 07 de junho de 2016, e da outras providências.

O CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar de 08.07.2016, a Resolução CGM nº 004, de 07 de junho de 2016, referente ao prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Auditoria com o objetivo de averiguar a existência de eventuais irregularidades apontadas no Relatório Complementar de Auditoria nº 492/2010, da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde, bem como, averiguar os termos da Recomendação nº 001/2016, exarada nos autos de Inquérito Civil nº 049/2011, do Ministério Público Estadual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de julho de 2016.

Corumbá-MS, 10 de agosto de 2016.

Sérgio Rodrigues

Chefe da Controladoria Geral do Município

Portaria "P" nº 001, 02 de janeiro de 2013.