DELIBERAÇÃO 016/CMDCA/2016 - 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 25/07/2016, Ata 164ª.

Delibera:

      Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas final do Processo Original nº 17.623/2015 Convenio nº 15/2015 celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto Proteção Integral é Prioridade de Acolhimento na Casa de Acolhimento Institucional Irmã Marisa Pagge no valor de R$ 20.037,10(vinte mil trinta e sete reais e dez centavos).

      Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renata Miceno Papa de Almeida

Presidente do CMDCA.