DECRETO Nº 1.685, DE 7 DE JULHO DE 2016.

Inclui no orçamento municipal do ano 2017 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar o débito judicial que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2017, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600544-53.2016.8.120000, extraído dos Autos de Execução nº 0803069-22.2013.8.12.0008, no valor de R$ 65.107,01 (sessenta e cinco mil e cento e sete reais e um centavo), atualizado até o dia 09 de junho de 2016, para liquidar débito judicial da credora Elizabeth Sanches Vieira.

Art. 2º O valor incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2017 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverá ser consignado ao Poder Judiciário, na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 7 de julho de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito  Municipal

DECRETO Nº 1.686, DE 7 DE JULHO DE 2016.

Inclui no orçamento municipal do ano 2017 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar o débito judicial que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2017, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600624-17.2016.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803468-51.2013.8.12.0008, no valor de R$ 28.283,80 (vinte e oito mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 08 de junho de 2016, para liquidar débito judicial da credora Laura Nascimento Lopes.

Art. 2º O valor incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2017 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverá ser consignado ao Poder Judiciário, na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 7 de julho de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito  Municipal

DECRETO Nº 1.687, DE 7 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a permissão de uso do bem público que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso VII do art. 82 e a alínea “g” do inciso I do art. 100, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica outorgada ao Serviço Social do Comércio - SESC, a permissão de uso de espaços prédefinidos no pavimento superior do Centro de Convenções “Miguel Gómez”, no Bairro Beira Rio em Corumbá/MS, destinados à operacionalização prioritária do CineSesc.

Parágrafo único. A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso, que não a especificada.

Art. 2º O Poder Executivo formalizará Termo de Permissão de Uso de Bem Público, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de revogação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 7 de julho de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal