DECRETO Nº 1.672, DE 3 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre dispensa e nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Bens de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, Decreto de Criação do Conselho  Lei 1.950, de 23 de abril de 2007, Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria nº. 430, de 10 de dezembro de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

Considerando, que somente agora no mês de maio se obteve o retorno das entidades com encaminhamento das indicações representativas a fim de substituir membros do Conselho, considerando o Art. 14, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB;

Considerando, a solicitação de desligamento do Presidente do Conselho do FUNDEB, por motivo de licença par capacitação docente e substituição de membro de segmento representado pelo vice-presidente, de acordo com Art. 7º da Lei 1950/2007;

Considerando, a necessidade de regularizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB a fim de se manter suas atividades sem interrupções,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados como membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Tutelar, Alessandra Assef, como membro titular e Gislene Serra dos Santos como membro suplente.

Art. 2º Ficam nomeados como membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Tutelar, Gislene Serra dos Santos, como membro titular e Camila Silva Castelo como membro suplente.

Art. 3º Ficam dispensados como membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Municipal de Educação, Vanessa Alvarenga Lima, como membro titular e Lucinéia Mora Florentino Amorim como membro suplente.

Art. 4º Ficam nomeados como  membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Municipal de Educação, Rosa Alice de Vasconcelos, como membro titular e Maria Aparecida Rondon do Nascimento, como membro suplente.

Art. 5º Fica dispensada como membro para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento de Técnico Administrativo do SIMCOR, Eliane Velasques Ramires, como membro titular.

Art. 6º Fica nomeada como membro para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representante do segmento Servidor Técnico- Administrativo do SIMCOR, Karina Crivelini como membro titular.

Art. 7º Fica dispensada como membro para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento de Professores - SINTED, Gilson Lima Domingos, como membro titular.

Art. 8º Fica nomeada como membro para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representante do segmento Professores - SINTED, Luiz Manoel Bezerra, como membro titular.

Art. 9º Fica nomeada como Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB a Sr.ª Dorothéa Iraydes Midon, eleita por aclamação de seus pares, em Assembleia realizada em vinte e três de maio de dois mil e dezesseis.

Art. 10. A nomeação para o presente Conselho não implica remuneração a seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2016.

Corumbá, 3 de junho de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal