DECRETO Nº 1.671, DE 3 DE JUNHO DE 2016

Altera o caput do art. 17 do Decreto n. 1.441, de 6 de novembro de 2014, que trata do estágio de complementação educacional para estudantes matriculados em instituições de ensino superior médio e fundamental.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso da atribuição conferida o inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do art. 17, do Decreto n.º1.441, de 6 de novembro de 2014, passa a vigorar com  a seguinte redação:

“Art. 17. As instituições de ensino e os agentes de integração, que tiverem interesse de recrutar e selecionar estagiários para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, deverão se credenciar junto à Escola de Governo de Corumbá.

Parágrafo único.  (...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2014.

Corumbá, 3 de junho de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal