RESOLUÇÃO Nº 001/COMPED/2016

 Dispõe sobre a aprovação do repasse de incentivo financeiro

 conforme portaria 835/Ministério da Saúde de 24/03/2012

 retroativos, ao CentroEspecializado em Reabilitação CER II

 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, e da

 outras providências.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, COMPED/Corumbá- MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal Nº 2060/2008 em sua (41º) Quadragésima Primeira Reunião Ordinária do COMPED, realizada no dia 19 de Abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar os repasses de incentivos financeiros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, que trata da prestação de serviços pelo Centro Especializados em Reabilitação –CER II, conforme, Habilitação Concedida á APAE/Corumbá/MS pela Portaria 1027 de 08 de Outubro de 2014.

Art. 2º - Considerando que, estando comprovado que o CER II-APAE de Corumbá, prestou os serviços nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014, antes da assinatura do Termo de Contratualização Nº001/2015, que entre si celebraram o município de Corumbá/MS com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá-MS, contrato vigente, e considerando que os serviços foram prestados.

Art. 3º - Considerando que os procedimentos realizados foram submetidos á apreciação de auditores da Coordenadoria Estadual de Controle e Avaliação e pela Auditoria Municipal da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS, e membros deste Conselho.

Art. 4º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 Atenciosamente,

Milton Carlos de Melo

Presidente do

Conselho Municipal de Defesa dos

Direitos da Pessoa com Deficiência

Deliberação Nº 004/2014