LEI Nº 2.500, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica assegurada a matricula do aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

Art. 2° O aluno “portador de deficiência locomotora permanente”, por ocasião de sua matricula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para constar, na condição de anexo a sua solicitação de matricula na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3° A Central de Matricula e/ou a Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando este não estiver presente no ato da matricula.

Art. 4° As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência locomotora permanente, de forma a assegurar prontamente sua matricula e, priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 22 de setembro de 2015.

 paulo duarte

         Prefeito Municipal