RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 005, DE 28 DE JULHO DE 2015.

Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 004/2014 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa.

A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador - Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a revisão a totalidade dos créditos inscritos em dívida ativa demandam a continuidade da realização de diligências fiscais e de vistorias “in loco”, objetivando comprovar documentalmente tais inconsistências;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos atos que objetivam promover a intimação de contribuintes para apresentação de documentos que comprovem a titularidade dominial e/ou comprovem o encerramento de atividades profissionais e comerciais;

CONSIDERANDO que ainda resta examinar o teor de inúmeras matrículas imobiliárias e certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil desta Comarca;

CONSIDERANDO que o exame de regular constituição dos créditos inscritos em Dívida Ativa dependem do resultado de tais providências,

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão encarregada da revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, até a data de 31 de julho de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Emilene Pereira Garcia                         Júlio César Pereira da Silva

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento          Procurador – Geral do Município