DECRETO Nº 1.520, DE 13 DE MAIO DE 2015

Revoga os Decretos nº 1.304, de 30 de janeiro de 2015 e Decreto nº 1.305, de 30 de janeiro de 2015, que declaram de interesse público para fins de desapropriação administrativa ou judicial, os imóveis que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que os Decretos nº 1.304 e 1.305, ambos de 30 de janeiro de 2015, desapropriou à título de interesse público os lotes de terrenos nº 8 e nº 6, respectivamente, situados na Rua Gonçalves Dias, Quadra A, no Bairro Maria Leite;

Considerando a revisão dos Projetos e Planilhas Orçamentárias do Convênio nº 260/2007, visando à otimização dos recursos destinados ao objeto do Convênio,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos 1.304 e 1.305, ambos de 30 de janeiro de 2015, que declaram de interesse público para fins de desapropriação administrativa ou judicial, os imóveis que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 13 de maio de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal