DECRETO Nº 1.469, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre o perímetro da realização do evento público do Carnaval de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica de Corumbá,

Considerando a necessidade de delimitar o perímetro urbano onde serão realizados os eventos carnavalescos, bem como de fixar os horários e condições de tráfego nas áreas que especifica;

Considerando o objetivo do Município de apoiar as manifestações tradicionais e prestigiar os costumes e a cultura popular;

Considerando a intenção de que o evento se preste aos nobres objetivos de diversão, lazer e expressão dos costumes, o que deve ocorrer de maneira pacífica com segurança e sem qualquer violação à incolumidade física de seus participantes e do público em geral,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Logradouros Públicos onde serão realizados os eventos oficiais do Carnaval de 2015 do Município de Corumbá, sob a responsabilidade da Fundação de Cultura de Corumbá, bem como as condições especiais de tráfego no mesmo, são os seguintes:

I - Rua Frei Mariano, entre a Rua Dom Aquino Corrêa e a Avenida General Rondon;

II - Avenida General Rondon, entre as Ruas Frei Mariano e Rua Firmo de Matos;

III - Rua Sete de Setembro, entre a Avenida General Rondon e a Rua Arthur Mangabeira;

IV - Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas XV de Novembro e Sete de Setembro (atrás da Praça Generoso Ponce);

V - Rua Arthur Mangabeira, entre as Ruas Sete de Setembro e Major Gama (atrás do Clube Corumbaense);

VI – Rua Cuiabá, entre as Ruas XV de Novembro e Antônio Maria.

Art. 2º Os trechos das vias públicas previstos no art. 1º serão interditados ao trânsito de veículos seis horas antes do início dos eventos do Carnaval 2015 e liberados uma hora após o término dos mesmos.

Art. 3º Nos trechos dos logradouros reservados para o Carnaval 2015 não será permitido o trânsito de veículos, especialmente aqueles equipados com dispositivos sonoros externos, que possam prejudicar parcial ou totalmente os eventos que estarão sendo realizados, exceção feita aos pertencentes às entidades carnavalescas ou a qualquer outra entidade diretamente envolvida no evento que, neste caso, terão acesso aos locais reservados quando da apresentação da entidade que representa.

Art. 4º As entidades deverão inscrever seus carros de som na Fundação de Cultura de Corumbá com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência ao dia do início dos desfiles oficiais.

Art. 5º A instalação de cartazes e anúncios, bem como a utilizações de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, no perímetro do Carnaval 2015, ficam sujeitas a aprovação prévia da Fundação de Cultura de Corumbá, cabendo das suas decisões recurso ao Prefeito Municipal de Corumbá.

Art. 6º O Município de Corumbá, no exercício do seu poder de polícia administrativa, procederá à apreensão dos veículos que violarem a restrição de tráfego de que trata o art. 2º, bem como de qualquer equipamento ou mobiliário urbano que esteja em desacordo com este Decreto.

Art. 7º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelos participantes, bares e vendedores ambulantes e fixos instalados em todos os locais e no entorno, onde se realizarem Desfiles e Festas Carnavalescas, de Blocos, Agremiações e Populares, na semana que antecede e durante o período de Carnaval de 2015.

Art. 8º O rito procedimental para aplicação das penalidades será o previsto no Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal.

Art. 9º A Fundação de Cultura de Corumbá articular-se-á com as demais unidades e subunidades administrativas da Prefeitura de Corumbá para o fim de cumprir e fazer e cumprir as normas deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de janeiro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.470, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Estabelece as atribuições dos órgãos da Administração Municipal para o Carnaval de Corumbá de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

Considerando que o carnaval de Corumbá é o maior e mais visado evento do Município;

Considerando que Secretarias, Fundações, Agências, Conselho Tutelar e Coordenadoria de Segurança Pública estão mobilizados para a realização do evento;

Considerando a necessidade de alcançar um grau máximo de padronização para garantir harmonia entre os órgãos envolvidos no planejamento e na execução do evento,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam estabelecidas as atribuições dos órgãos, abaixo relacionados, para atuação no Carnaval de Corumbá de 2015:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de janeiro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.471, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento das taxas de Poder de Polícia e do Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica de Corumbá,

Considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 e demais alterações;

Considerando a necessária regulamentação de prazos de recolhimento de tributos da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006;

Considerando a dinâmica da realidade econômica e consequente reflexo na legislação tributária demandando efetividade da Administração;

Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento é o órgão competente para aplicar a legislação tributária no Município de Corumbá.

D E C R E T A:

Art.1º O Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza denominado ISSQN FIXO é efetuado de ofício pela autoridade administrativa no caso de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte profissional autônomo, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal (CTM).

Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN FIXO deverá ser feito dentro dos prazos estabelecidos no edital anual de notificação, do titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que se não cumpridos incidirão os acréscimos legais.

Art. 2º As Taxas de Poder de Polícia serão lançadas de ofício pela autoridade administrativa e ocorrerão:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, conforme edital anual de lançamento de notificação do titular da Secretaria de Municipal de Fazenda e Planejamento;

III - em qualquer exercício, havendo alteração cadastral, na data em que ocorrer o evento.

Parágrafo único. O recolhimento das Taxas de Poder de Polícia deverá ser feito dentro dos prazos estabelecidos em edital de notificação do titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, decorrido os quais incidirão os acréscimos legais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento está autorizada a parcelar em até três vezes os tributos deste Decreto, assim como complementá-lo nos termos do inciso I do art. 664 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 – CTM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 12 de janeiro de 2015.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal