EDITAL 001/2015 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Prefeitura Municipal de Corumbá através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 165, 170, 173 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 100 de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 1471, de 12 de Janeiro de 2015, NOTIFICA o lançamento das taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício 2015, nos termos seguintes:

I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento , Taxa pela Utilização de Publicidade e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos sujeitos a tributação fixa, terá os seguintes vencimentos :

·Cota única com vencimento em 12 de Fevereiro de 2015.

·Parcelado em até 03 (três) vezes, 1ª parcela em 12 de Fevereiro de 2015, as demais com vencimento no dia 12 dos meses subseqüentes.

II - O parcelamento será feito mediante assinatura de contrato, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoa jurídica.

III - O contribuinte poderá protocolar na Superintendência de Receita e Administração Tributaria, até 12 de Fevereiro de 2015, recurso administrativo contra o lançamento do tributo.

VI - Ao tributo que não for recolhido nos prazos estabelecidos neste edital, bem como não for protocolado recurso administrativo contra o seu lançamento, incidirão acréscimos legais nos termos da legislação vigente.

VII - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser solicitado pelo respectivo contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte no horário de atendimento das 8:00 às 16:00 hs ou através do site: www.corumba.ms.gov.br

Corumbá (MS), 12 de Janeiro de 2015.

Emilene Pereira Garcia

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento