RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 002/2014 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa.

A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a revisão a totalidade dos créditos inscritos em dívida ativa demandam a continuidade da realização de diligências fiscais de vistorias “in loco”, objetivando comprovar documentalmente tais inconsistências;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos atos que objetivam promover a intimação de contribuintes para apresentação de documentos que comprovem a titularidade dominial e/ou comprovem o encerramento de atividades profissionais e comerciais;

CONSIDERANDO que ainda resta examinar o teor de inúmeras matrículas imobiliárias e certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil desta Comarca;

CONSIDERANDO que o exame de regular constituição dos créditos inscritos em Dívida Ativa dependem do resultado de tais providências.

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão encarregada da revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, até a data de 31 de julho de 2015.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALÉRIA CRISTIANE ANDRADE LEITE

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

Procurador Geral Adjunto