RESOLUÇÃO “SMFP” Nº 003, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

          A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto nº 1.069, de 2 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal que integrarão a Comissão de Avaliação de Recursos – CAR, abaixo relacionados:

I -       Antônia Eva Rodrigues Pinto,                 matr. nº 790;

II -      Sílvio Eduardo Valdez,                           matr. nº 6.477;

III -     Maíra Yuka Shiota,                      matr. nº 9.281.

Parágrafo único. Incumbe aos membros da Comissão de Avaliação de Recursos – CAR, a apreciação dos recursos de reconsideração previsto no art. 14 do Decreto nº 1.069, de 2 de julho de 2012.

Art. 2º A coordenação dos trabalhos da Comissão de Avaliação de Recursos – CAR serão orientados pela Auditora Fiscal da Receita Municipal indicada no inciso I do art. 1º desta Resolução.

Art. 3º A decisão da Comissão de Avaliação de Recursos – CAR, deverá ser devidamente motivada quanto às razões de provimento ou improvimento do recurso de reconsideração, de acordo com o Anexo II do Decreto 1.069, de 2 de julho de 2012.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 14 de novembro de 2014.

Waléria Cristiane Andrade Leite

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento