RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.

Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 001/2013 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa.

A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a identificação de um número considerável de inconsistências cadastrais nos Cadastros Fiscais Imobiliário e Mobiliário, que necessitam da realização de diligências fiscais de vistorias “in loco”, objetivando comprovar documentalmente tais inconsistências;

CONSIDERANDO a necessidade da intimação de grande número de contribuintes para apresentação de documentos que comprovem a titularidade dominial e/ou comprovem o encerramento de atividades profissionais e comerciais;

CONSIDERANDO que a atualização do cadastro imobiliário depende de consultas a serem realizadas perante o Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca;

CONSIDERANDO que o exame de regular constituição dos créditos inscritos em Dívida Ativa dependem do resultado de tais providências.

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão encarregada da revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, até a data de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º. A Drª. Maria de Fátima Carvalho acumulará a representação da Procuradoria Geral do Município em ambos os Grupos de Trabalho da Comissão de Revisão da Dívida Ativa.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALÉRIA CRISTIANE ANDRADE LEITE

Secretária de Fazenda e Planejamento

JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

Procurador Geral do Município