LEI Nº 2.433, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Determina a disponibilização de dinheiro nas agências bancárias em finais de semana e feriados em Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agências bancárias situadas na cidade de Corumbá/MS ficam obrigadas a reporem dinheiro nos caixas eletrônicos de suas agências em finais de semana e feriados para uso de seus clientes.

Art. 2º Ficam obrigados a repor o dinheiro na falta deste, durante o periodo determinado.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto na presente Lei acarreterá a instituição infratora multa equivalente a R$ 1.000 (mil reais), por auto de infração.

Art. 4º (V E T A D O)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 29 de outubro de 2014

paulo duarte

                                                                                            Prefeito Municipal