DECRETO Nº 1.294, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre dispensa e nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, em conformidade com a Lei nº 2.164, de 25 de outubro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para o período remanescente do biênio 2012/2014, como representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º Ficam nomeados como membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para o período remanescente do biênio 2012/2014, como representantes dos seguintes segmentos:

Art. 3º A nomeação para o Conselho não implica remuneração a seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 15 de janeiro de 2014.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal